STJ: valor da aposentadoria deve ser 25% maior para aqueles que precisam de ajuda permanente
Por maioria dos votos, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legítimo o pagamento de um adicional de 25% ao valor da aposentadoria de todos que necessitam, comprovadamente, de auxílio permanente de terceiro.
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Vale pontuar que, de acordo com que foi decidido, o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS, conforme previsto em lei.
Essa fixação de entendimento representa um avanço para a efetividade da segurança jurídica no momento decisório, em virtude da interpretação e aplicação ocorrerem de maneira uniforme em todas as instâncias da Poder Judiciário.
De acordo com Superior Tribunal de Justiça, em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando essa decisão.
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11 Comentários
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Decisão acertada continuar lendo
Os Legisladores decidiram por um teto, o Judiciário diz "o teto vale apenas quando eu decido". A parte fiscal fica como? Aliás, o STF usou qual Lei para fazer isto? continuar lendo
Muito bacana! continuar lendo
Boa tarde, sabe me dizer se o idoso que recebe pensão por morte tem o direito ao acréscimo? continuar lendo
Marcus, este abono é previsto no art. 45 da lei 8.213/91 para aposentados por invalidez que necessitem de acompanhamento de cuidador. A decisão do STJ foi estendeu o abono para aposentados por tempo de contribuição e por idade que necessitem de cuidador. A decisão não inclui pensionistas. continuar lendo